Decreto nº 10.470 - Prorrogação de Redução e Suspensão Contrato de Trabalho - Benefícios

Decreto nº 10.470 de 24 de agosto de 2020

1 – Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de reduções proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho por mais sessenta dias e limitados à duração do estado de calamidade pública.

2 – O empregado com contrato intermitente fará juz ao benefício emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período adicional de dois meses.

3 – A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

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