Perfil Social e Econômico: novo entendimento AGU
Em 2019 a AGU- Advocacia Geral da União publicou um Parecer de n° 00814/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU determinando pela correta interpretação do perfil socioeconômico estabelecido pela Lei 12.101/2009. Neste estudo, a AGU defende que a análise do perfil do aluno candidato à bolsa de estudo deve levar em consideração o critério econômico, bem como o social.