Novo critério para as doações dedutíveis

A lei 13.019, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, trouxe uma mudança na base legal para abatimento do imposto devido no caso das empresas doadoras. No artigo 84-B, inciso I desta legislação consta a afirmação de que as organizações da sociedade civil- OSC poderão receber doações de empresas, até o limite de 2% de sua receita bruta. 

A legislação anterior, a Lei 9.249/95, em seu artigo 13, § 2º, inciso III previa que essa dedução seria sobre a apuração do lucro real das empresas, limitadas a 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução.

Essa falta de padronização entre as duas legislações que, até então, tratavam do assunto, gerou muita incerteza para a sociedade, uma vez que o MROSC, mesmo estabelecendo novo critério, não revogou a lei anterior.

Definindo o critério correto, a Instrução Normativa n° 1.700 publicada em 14 de março de 2017 cita o lucro operacional como base e estipula critérios a serem cumpridos pelas OSC, sedo um deles a comprovação de Utilidade Pública.

Revogação da Utilidade Publica

A Utilidade Pública Federal foi revogada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e esse fato não foi observado pela IN N° 1.700/2017. Acreditamos que em breve a Receita Federal perceberá o equívoco e revogará esse inciso.

Requisitos a serem cumpridos pelas OSCs

Listamos abaixo trechos da IN 1700/2017 que devem ser observados pelas entidades para que as empresas doadoras possam realizar a dedução das doações em seu imposto devido:

Art. 139. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir:

III – as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuam, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas diretamente à entidade beneficiária, mediante crédito em conta corrente bancária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela RFB, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; e

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.

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