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Novidades no Terceiro Setor

I- A Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo (reforma da Previdência Social ), requereu ao presidente da câmara dos deputados a realização de reunião de uma Audiência Pública dessa comissão, afim de debater a importância das isenções Previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social e o impacto delas no financiamento de políticas públicas, com a presença dos seguintes expositores:

Dr. Tomaz de Aquino advogado conhecedor profundo do terceiro setor.
Dr. Ricardo Monello, contador e advogado especialista no terceiro setor.
Dr. Eduardo Pannunzio, advogado e coordenador do terceiro setor de Rubens Naves
Santos Jr Adogados.

Observação nossa: O Dr. Tomaz de Aquino será palestrante no nosso Seminário
do dia 13 de março
.

Teremos a oportunidade de ouvir sua explanação sobre a possibilidade das
entidades beneficentes perderem a isenção da Seguridade Social.

II – O Supremo Tribunal Federal apreciando o RE 566622 e as Ações de
Inconstitucionalidade, 2028, 2036, 2228 e 2621 estabeleceu que o § 7º do art. 195
da constituição só pode ser regulamentado por lei complementar.

Portanto, a lei 12.101 e outras perdem o seu valor.

Maiores detalhes daremos no nosso seminário do dia 13/03/2017.

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