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Qual a diferença entre imunidade e isenção?
RA imunidade é garantida pela Constituição Federal, conforme artigo 150, sendo vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos de qualquer culto, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, dos partidos políticos e dos livros, jornais, periódicos e ao papel envolvido. A imunidade tem caráter permanente, inexiste a incidência de tributo.

A isenção é um favor fiscal. Há o fato gerador, mas a entidade consegue a isenção. Não tem caráter permanente, tem sua origem em legislação ordinária e pode ser modificada e até mesmo cancelada. A isenção é determina pela União e de maneira diferente em cada Estado ou Município.

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Como saber se a entidade é isenta ou imune?
REntidade imune é aquela sem fins lucrativos e portadora do CEBAS- Certificado de entidade beneficente de assistência social.

Entidade isenta não tem fins lucrativos e é reconhecida como Utilidade Publica.

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Quando uma pessoa jurídica imune/isenta está obrigada a transmitir a ECD – Escrituração Contábil Digital?
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Conforme a IN 1.594, há a obrigatoriedade de transmissão da ECD para as entidades imunes e isentas que:

– apurarem contribuição para o PIS-Pasep, Cofins, contribuição previdenciária incidente sobre a receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 e contribuição incidente sobre a folha de salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00; ou

– auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00;

Então, para as entidades que se encaixarem em algum dos requisitos acima estará sujeita à ECD a partir de 2016, que deverá ser transmitida em 2017.

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Quando uma pessoa jurídica imune/isenta está obrigada a transmitir a ECF – Escrituração Contábil Fiscal?
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Já a ECF, conforme Instrução Normativa nº 1.595/2015, é devida para todas as entidades imunes isentas, independente de pagamento de PIS/COFINS mensal ou valor de receita, uma vez que tal declaração substitui a antiga DIPJ. A ECF deve ser transmitida já em 2016, relativo aos fatos ocorridos em 2015.

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Como fazer para requerer o CEBAS- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?
RSendo uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e praticando atividades nas áreas da educação, assistência social ou saúde, em atividade há pelo menos 12 meses, desde que atenda aos requisitos exigidos na Lei 12.101/12.868 e decreto 8.242 poderá requerer esse certificado. Requerendo o CEBAS pela primeira vez (concessão originária) a validade do mesmo se inicia na data de publicação no Diário Oficial da União da decisão pelo Ministério competente.
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Como fazer para requerer o Certificado de Utilidade Publica?
RSendo uma associação ou fundação com personalidade jurídica, sem finalidade lucrativa, legalmente constituída no Pais há pelo menos três anos antes da formalização deste pedido, desde que atenda aos requisitos abaixo:

  • que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos três anos anteriores à formulação do pedido, promove a educação ou exerce atividade de pesquisas cientificas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado predominantemente;
  • que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração das receitas e despesas realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União Federal.
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A imunidade e a isenção alcançam quais tributos?
RPara as entidades

imunes:

  • Sobre seu patrimônio: IPTU, IPVA, ITCD, ITBI, ITR;
  • Sobre suas rendas: IRPJ, COFINS, CSLL, IR s/ aplicações financeiras, IOF, IPI;
  • Sobre seus serviços: ISSQN, IRRF;
  • TLFF (Taxa Localização, Fiscalização e Funcionamento);
  • Parte patronal da previdência social;

Para entidades isentas (abrangendo também as imunes):

  • Contribuições e taxas estaduais e municipais, conforme suas leis e regulamentos. No Estado de Minas Gerais consegue-se a isenção da taxa de incêndio;
  • Contribuição sindical patronal;
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As entidades imunes/isentas devem pagar a contribuição sindical patronal?
RNão. O artigo 280 da CLT isenta a exigência de recolhimento da contribuição sindical patronal pelas entidades ou instituições que comprovarem junto ao Ministério do Trabalho o não exercício de atividades econômicas com fins lucrativos, conforme procedimentos estabelecidos pela Portaria n° 1.012/2003.
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Como funciona o PAT, quem deve se inscrever?
RTodas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados podem se inscrever no PAT. A inscrição não é obrigatória. Entretanto, caso a entidade conceda a alimentação ao trabalhador e não participe do PAT deverá estipular um valor unitário para essa alimentação, esse valor por sua vez deverá ser acrescido na base de cálculo do INSS e FGTS.
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Que ganho tem a entidade ao se inscrever no PAT?
RGanho nenhum. A entidade deve decidir, se não se inscrever no PAT deverá fazer o recolhimento do FGTS e do INSS sobre o valor do beneficio concedido para o trabalhador. Caso se inscreva, deverá contratar um nutricionista.

Caso não tenha a inscrição o valor da alimentação oferecida será incorporado ao salário dos colaboradores, sujeito ao recolhimento do FGTS e do INSS.

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Quem está obrigado a contratar menor aprendiz?
ROs estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos sete empregados são obrigados a empregar e matricular nos Cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo e 15% no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.
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Qual trabalhador tem direito ao aviso prévio?
RConforme Lei Nº.12506/2011 os empregados quem possuem ate um ano de serviço na mesma empresa terão direito ao aviso prévio de 30 dias.
A esse período (30 dias) serão acrescidos 3 dias para cada ano completo trabalhado na mesma empresa até o limite de 90 dias.