Novo critério para as doações dedutíveis A lei 13.019, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, trouxe uma mudança na base legal para abatimento do imposto devido no caso das empresas doadoras. No artigo 84-B, inciso I desta legislação consta a afirmação de que as organizações da sociedade civil- OSC poderão receber doações…

O Seminário Savere 2017, realizado no dia 13 de março no teatro do Colégio Santa Doroteia recebeu inúmeras pessoas de diversos cidades do Brasil, como São Paulo/SP, Bebedouro/SP, Guarulhos/SP, São Bernardo do Campo/SP, Taboão da Serra/SP, Rio de Janeiro/RJ, Nova Friburgo/RJ, Belo Horizonte/MG, Viçosa/MG, Juiz de Fora/MG, Araguari/MG, Montes Claros/MG, Patrocínio/MG, Pará de Minas/MG, Londrina/PR,…

Novidades no Terceiro Setor I- A Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo (reforma da Previdência Social ), requereu ao presidente da câmara dos deputados a realização de reunião de uma Audiência Pública dessa comissão, afim de debater a importância das isenções Previdenciárias…

ATIVIDADES ESSENCIAIS NO TERCEIRO SETOR   As atividades essenciais são aquelas praticadas pela entidade atendendo ao seu objetivo previamente estabelecido em Estatuto. No caso de Instituições de ensino tudo que é praticado para atender a educação nos seus diversos níveis, é objetivo social da entidade, do mesmo modo os projetos assistenciais representam o objetivo principal…

Atenção: Prorrogação do prazo para entrega da DIRF 2017 Publicada Instrução Normativa nº 1686, de 26 de janeiro de 2017 da Receita Federal do Brasil: A DIRF 2017 relativa ao ano base de 2016, deverá ser apresentada até o dia 27 de fevereiro de 2017.

Apresentamos abaixo comunicado emitido pelo MDSA- Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sobre implantação de supervisão nas entidades a fim de verificar o cumprimento de requisitos legais da certificação do CEBAS. Vide abaixo o texto na íntegra: Supervisão das entidades A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) está implantando a supervisão ordinária das entidades que…

Parece soar estranho, mas é isto mesmo PEÇA o que você quer! Para exercer sua missão as instituições filantrópicas precisam que as pessoas doem. Essas doações são de recursos material, financeiro ou humano na forma de serviço voluntário. E como conseguir o engajamento de pessoas se elas não sabem claramente o que você precisa para…

Prorrogação e-Social O Comitê Diretivo do e-Social através da Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2016, determinou: Art. 2º O início da obrigatoriedade de utilização do e-Social dar-se à: I   –  em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta…

Conforme nota técnica n° 13/2016 expedida pela SERES em 29 de julho de 2016 serão excepcionalmente aceitos em meio físico os protocolos de pedido de concessão originária e de renovação do CEBAS na área da educação durante o período de manutenção do sistema (SisCEBAS). Fica a Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social…

Conforme já comunicado anteriormente a Lei 13.204/2015 revogou a Lei 91/1935 que regulamentava o Título de Utilidade Pública Federal. O Ministério da Justiça publicou um comunicado sobre o assunto, reafirmando a extinção desta titulação, bem como do Cadastro Nacional de Entidades Sociais do MJ- CNES. Enviamos o comunicado do Ministério da Justiça a seguir para…

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